Conselho Nacional de Educação autoriza nome social para estudantes trans menores de idade.

Se o nome social já pode ser solicitado por alunos trans maiores de 18 anos nas escolas públicas dos 24 estados do país, a medida será ampliada para os estudantes da educação básica. Tudo porque o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou a resolução na última semana.

Ou seja, devem incluir o nome pelo qual elas e eles são reconhecimentos socialmente, em detrimento daquele que está no RG, na lista de chamada, crachás, menções públicas e no tratamento diário.

A medida – que ainda precisa da homologação do Ministério da Educação (MEC) - visa evitar a evasão escolar de estudantes travestis e transexuais, tão comum devido ao preconceito, e evitar que o ambiente escolar seja mais um causador de constrangimentos e desrespeito.

Após a homologação, os colégios vão passar a ter uma normatização sobre como deve ser solicitado e utilizado o nome social de estudantes travestis e transexuais. Sabe-se que menores de idade devem solicitar o direito por meio de seus representantes legais. Caso haja negativa deles, a escola deve encaminhar o/a aluno/a para a Defensoria Pública.

“O respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana, os direitos da criança e do adolescente e os direitos educacionais consagrados na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Educação advogam pela possibilidade do nosso social também para menores de idade, sem prejuízo de desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas para sanar a violência contra travestis, transexuais nas escolas brasileiras”, escreveu o relator Ivan Siqueira.

NÚMERO AUMENTOU

Desde 2015, há um significativo aumento do respeito o nome social nas matrículas escolares de todo Brasil. Em 2015, houve 142 registros de pessoas solicitando o nome social. Neste ano, são 703 matrículas com o respeito ao nome social.

Em São Paulo, o número de solicitações de nome social foi de 127 para 365. No Rio de Janeiro, de 4 para 9. Em Goiás, de 11 para 14. Em Minas Gerais foram oito matrículas com o nome social, em Pernambuco 69, no Mato Grosso do Sul 37, no Paraná 131 e no Distrito Federal com 70.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) prepara até outubro uma norma para padronizar a maneira de se respeitar o nome social em todas as escolas. "É uma questão de sobrevivência, para que se evite evasão e outros males. Estamos falando de direitos humanos", afirmou Ivan.

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